Responsabilidade civil na Net: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio do atos ilícitos

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Responsabilidade civil na internet: tais como as redes sociais e seus usuários devem responder pelos danos causados a terceiros por meio do atos ilícitos

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A Net é um espaçeste do comunicaçãeste, informação e entretenimento que possibilita a interaçãeste entre pessoas do multiplos lugares e interesses. As redes sociais são plataformas digitais que facilitam essa interaçãeste, permitindo este compartilhamento do conteúdos diversos, como textos, imagens, vídeos e áudios. No entanto, nem tudo qual é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, os utilizadores se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato para praticar atos ilícitos qual violam direitos alheios, tais como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, de que têm direito à reparação.

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Porém quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? Os provedores de Net? As plataformas digitais? ESTES autores das publicações? Ou todos eles? A resposta nãeste é simples nem unânime. A legislaçãeste brasileira ainda não possui uma norma específica A respeito de a responsabilidade civil na internet. O Lei Civil do 2002 estabelece os princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), porém não trata DE peculiaridades do ambiente virtual. A Constituiçãeste Federal do 1988 garante a liberdade de expressão (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem DE vizinhos (artigo 5º, X), contudo nãeste define ESTES limites entre esses direitos.

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Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos quadros concretos envolvendo danos na Net. Nesse sentido, há duas leis que merecem destaque: este Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e este Código de Defesa do Consumidor (Lei nº oito.078/1990). O Marco Civil da Internet é uma lei que regula os direitos e deveres Destes utilizadores e Destes provedores por serviços na internet pelo País do futebol. Tal lei estabelece de que ESTES provedores por conexão (que fornecem este entrada à internet) nãeste podem ser responsabilizados pelos conteúdos gerados por terceiros (artigo 18). Já os provedores por aplicação (qual oferecem as plataformas digitais) só podem possibilitar ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial especíTeimavive para retirar do ar um conteúdo considerado ilícito (artigo 19). Este Palavra de Defesa do Consumidor é uma lei qual protege os direitos dos consumidores nas relações do consumo com fornecedores do suplementos ou serviços. Tal lei prevê de que os fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos suplementos alimentares ou serviçESTES prestados (artigos 12 a 14). Além disso, tal lei reconhece de que as plataformas digitais são fornecedoras por serviços na medida em qual disponibilizam espaçESTES de modo a Anuncios ou intermediaçãeste entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).

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Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir qual: • Os usuários das redes sociais devem responder pelos danos causados por suas próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios; • ESTES provedores de conexão não devem responder pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros na Net; • Os provedores por aplicação devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial especíVive para removê-los; • Os provedores por aplicaçãeste também devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviçESTES prestados. •
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